Termos e condições

"Empréstimo para empresas financiados por pessoas. Menos juros e mais rentabilidade. Tudo online, rápido e sem burocracia."

IOUU TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. (“IOUU”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 26.484.548/0001-48, com sede na Av. Paulista, 807 – Conjunto: 2315, 23 andar, Bela Vista, cidade de São Paulo/SP, estabelece e apresenta aos usuários da plataforma IOUU. (“Plataforma”) os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos), de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
A leitura e aceitação destes Termos, bem como da Política de Privacidade, são absolutamente indispensáveis à utilização dos serviços oferecidos pela Plataforma, que pode ser acessada tanto por meio do site “www.iouu.com.br” quanto do aplicativo “IOUU”, disponível na Apple Store e no Google Play.
Ao se cadastrarem na Plataforma e aceitarem estes Termos, os usuários submetem-se às regras condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

DEFINIÇÕES:

Para efeito dos presentes Termos, as expressões destacadas a seguir terão os significados abaixo atribuídos:

PLATAFORMA IOUU: Referida nestes Termos simplesmente como “Plataforma”. Trata-se de uma plataforma digital brasileira de “Peer-to-peer Lending”, adequada às normas do Sistema Financeiro Nacional e do Banco Central, que disponibiliza acesso a crédito de forma mais barata e fácil para micro e pequenos empreendedores brasileiros que necessitem de financiamento para suas empresas e, ao mesmo tempo, disponibiliza excelentes oportunidades de investimento para investidores que desejem aplicar recursos financeiros de forma simplificada e menos burocrática. A IOUU atua de forma semelhante à de um correspondente bancário, isto é, aproximando as duas partes de uma operação financeira, sendo responsável, com base em sua tecnologia, pelo trabalho de captação de clientes e de análise de crédito.

PEER-TO-PEER LENDING: Significa, em tradução literal, “empréstimo de pessoa para pessoa”. No mercado P2P lending, pessoas investem diretamente em pessoas, acabando com a necessidade de intermediação das instituições financeiras. De um lado, encontra-se o investidor, que busca retornos maiores que os investimentos bancários, e, do outro, o tomador de empréstimo, que busca taxas de juros menos elevadas.

INVESTIDOR: Trata-se do USUÁRIO que irá disponibilizar recursos financeiros à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, por meio da IOUU, com a finalidade de que tais recursos sejam repassados às EMPRESAS selecionadas, nos termos dos títulos de crédito e/ou de renda fixa gerados com a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EMPRESA: Trata-se do USUÁRIO que irá tomar os recursos financeiros da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, por meio da IOUU, obtidos do INVESTIDOR, nos termos dos títulos de crédito e/ou de renda fixa gerados pelo INVESTIDOR com a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e do contrato de mútuo ou similar gerado entre INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e EMPRESA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Trata-se da pessoa jurídica que irá receber e disponibilizar os recursos financeiros, apta a realizar atividades financeiras nos termos do Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional e demais legislações pertinentes. Uma vez que uma EMPRESA solicita um empréstimo e este é financiado pelos INVESTIDORES, é a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA que origina a operação, lastreada por títulos, tanto de crédito (CCB – Cédula de Crédito Bancário), quanto de renda fixa (RDB – Recibo de Depósito Bancário).

USUÁRIO(S): Refere-se indistintamente ao INVESTIDOR, à EMPRESA ou à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, na condição de USUÁRIOS da Plataforma. MÚTUO/EMPRÉSTIMO: Trata-se da operação havida entre INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e EMPRESA, na qual a segunda toma recursos financeiros da primeira, devendo pagá-los nos termos do contrato firmado entre si.

PREÂMBULO

Considerando que:

  • a IOUU apenas atua na aproximação de EMPRESAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e INVESTIDORES, sendo uma Plataforma totalmente online e mobile, que pretende, entre outras coisas, realizar a análise de créditos em até 48 (quarenta e oito) horas, mediante aplicação de diversas metodologias e ferramentas confiáveis e inovadoras.
  • a IOUU atua como correspondente bancário da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, de modo que não garante, de nenhuma forma, o retorno dos investimentos, e não tem responsabilidade sobre qualquer reembolso ou pagamento na hipótese eventual de haver inadimplência por parte dos USUÁRIOS ou terceiros.
  • os recebimentos de valores pelos INVESTIDORES ocorrerão em data fixa mensal. Portanto, se o pagamento por parte da EMPRESA for realizado em atraso, o valor somente será repassado para o INVESTIDOR no mês seguinte.
  • a IOUU pretende estabelecer formas de comunicação mais acessíveis com os seus Usuários, facilitando o entendimento e a operação dos Usuários no mercado financeiro.
  • as operações da IOUU são caracterizadas como Operações Ativas Vinculadas, regidas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional, nº 2921, e que estas vinculam diretamente a dívida gerada pelo título da EMPRESA (“Cédula de Crédito Bancário - CCB”) à rentabilidade do título recebido pelo INVESTIDOR (“Recibo de Depósito Bancário - RDB”), sendo, desta forma, patrimônio segregado da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA que os lastreia.

1. OBJETO

1.1. A IOUU oferece aos seus USUÁRIOS uma Plataforma que possibilita a aproximação entre INVESTIDORES e micro ou pequenas EMPRESAS que necessitem de recursos financeiros.

1.2. Por meio da plataforma, as EMPRESAS cadastradas candidatam-se a captar crédito dos INVESTIDORES, por meio de empréstimos estruturados entre a EMPRESA, o INVESTIDOR e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1.3. As operações financeiras de empréstimo realizadas por meio da Plataforma classificam-se como Operações Ativas Vinculadas, sendo regidas pela Resolução nº 2921 do Conselho Monetário Nacional, obrigatoriamente disponibilizadas por INSTITUIÇÃO FINANCEIRA autorizada.

1.4. Pelo fato de serem Operações Ativas Vinculadas, as operações de crédito e investimento realizadas na PLATAFORMA vinculam diretamente o crédito tomado pela EMPRESA, formalizado por meio da CCB, e o investimento feito pelo INVESTIDOR, formalizado por meio do RDB.

1.5. Em consequência, a restituição ao INVESTIDOR do valor desembolsado na operação, acrescido do pagamento de juros remuneratórios, depende fundamentalmente do integral adimplemento do empréstimo por parte da EMPRESA.

2. DA EMPRESA

2.1. A EMPRESA que possui intenção de captar empréstimos por meio da IOUU deverá acessar a plataforma, preencher o cadastro com as informações da empresa, informar o motivo da solicitação do empréstimo, o valor a ser captado (entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)), bem como o prazo para pagamento (entre 03 (três) e 24 (vinte e quatro meses)). Em relação às informações da empresa, serão solicitados os seguintes dados:

a) Razão social;

b) Nome fantasia;

c) CNPJ;

d) Endereço;

e) Telefone Fixo;

f) Telefone Celular;

g) Senhas a serem escolhidas;

h) Logo da empresa;

i) Vídeo institucional da empresa (opcional);

j) Dados Bancários (Banco, Agência, Conta corrente, Nome do Titular, CNPJ/CPF);

k) Cópias de documentos, tais quais RG, CNH, CPF e comprovante de residência dos representantes e contrato social;

l) Extratos bancários, demonstrações financeiras e documentos afins;

m) Demais documentos solicitados pela IOUU, a seu exclusivo critério, pelo Banco Central ou INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

2.2. A EMPRESA, NA FIGURA DE SEUS SÓCIOS, ADMINISTRADORES OU REPRESENTANTES, DECLARA QUE A IOUU POSSUI PERMISSÃO PARA REALIZAR CONSULTAS DE SUAS INFORMAÇÕES, EM BASE DE DADOS PÚBLICAS E PRIVADAS, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, INCLUINDO BUREAU DE CRÉDITO.

2.3. A IOUU realizará a análise do crédito, conforme seus critérios, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da data de conclusão do cadastro completo. Para a aprovação do crédito será levada em consideração a capacidade de pagamento da EMPRESA, calculada com base no comprometimento de renda mensal para a parcela do mútuo, bem como o histórico de crédito na IOUU e no mercado, entre outros fatores que a IOUU poderá considerar.

2.3.1. Ainda, a IOUU poderá livremente realizar verificação de identidade e avaliação de credibilidade da EMPRESA, segundo seus próprios critérios, por meio de redes sociais, tais quais LinkedIn, Facebook, Twitter, Instagram, entre outras, e demais ferramentas que entenda pertinentes.

2.3.2. Após a eventual aprovação de referido crédito, a solicitação do empréstimo feita pela EMPRESA será direcionada para a fase de captação na Plataforma, sendo disponibilizada aos INVESTIDORES cadastrados.

2.4. Na hipótese de haver captação da totalidade do valor pretendido pela EMPRESA na solicitação do empréstimo, dentro dos prazos estabelecidos na Plataforma, o referido crédito será depositado pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA na conta corrente da EMPRESA, indicada no cadastro na Plataforma, restando consolidado o débito da EMPRESA perante aos INVESTIDORES e à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

2.5. APÓS O FIM DO PRAZO ESTABELECIDO NA PLATAFORMA PARA CAPTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, NA HIPÓTESE DE HAVER ARRECADAÇÃO DE MENOS DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR PRETENDIDO, A OPERAÇÃO SERÁ CANCELADA E A EMPRESA NÃO TERÁ DIREITO A TOMAR POR EMPRÉSTIMO O VALOR CAPTADO.

2.5.1 A EMPRESA concorda e reconhece que, na hipótese prevista no item 2.5 acima, não haverá devolução de quaisquer valores pagos à IOUU.

2.6. Após o fim do prazo estabelecido na plataforma para captação do empréstimo, na hipótese de haver arrecadação que corresponda a valor compreendido entre 70% (setenta por cento) e 99,9% (noventa e nove por cento e nove décimos) do valor pretendido, a EMPRESA terá a opção de decidir se tomará o empréstimo deste percentual ou se deseja cancelar a operação, não fazendo jus, em nenhuma das hipóteses, à devolução de valores eventualmente pagos à IOUU.

2.7. A EMPRESA declara estar ciente de que os pagamentos do empréstimo deverão ser mensais e que as taxas de juros poderão variar de operação para operação, levando-se em consideração a sua saúde financeira, prazo de pagamento, entre outros critérios e indicadores.

2.8. A operação de empréstimo realizada pela EMPRESA será formalizada mediante emissão de CCBs (Cédulas de Crédito Bancárias) pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.8.1. Cada CCB será um acordo separado e será regido por termos e condições próprios, sempre tendo como base a legislação aplicável. Se houver um conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições da CCB, os termos da CCB sempre devem prevalecer.

2.9. A EMPRESA DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE NO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO PARA A CONTA CORRENTE DA EMPRESA HAVERÁ RETENÇÃO DE IOF CRÉDITO E DA TAXA DE SERVIÇO DA IOUU (CONFORME TABELA DE TAXAS DISPONÍVEL EM WWW.IOUU.COM.BR/TAXAS), BEM COMO DE OUTROS TRIBUTOS QUE VENHAM INCIDIR SOBRE A OPERAÇÃO.

2.10. A EMPRESA DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERÁ EXIGIR AVALISTAS DO CRÉDITO, QUE PODERÃO SER OS SÓCIOS DA EMPRESA, DESDE QUE COM PERFIL APROVADO.

2.11. A EMPRESA DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE A IOUU APENAS ATUA NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REFERIDAS NESTES TERMOS, NÃO HAVENDO RESPONSABILIDADE DA IOUU SOBRE O SUCESSO OU O PERFAZIMENTO DAS OPERAÇÕES, QUE DEPENDERÃO DE UMA SÉRIE DE ATOS JURÍDICOS COLIGADOS, SOBRE OS QUAIS A IOUU PODE NÃO DETER CONTROLE NEM INFLUÊNCIA.

3. DO INVESTIDOR

3.1. O INVESTIDOR que possui intenção de realizar investimentos por meio da IOUU deverá acessar a plataforma e preencher o cadastro completo de suas informações, tais quais:

a) Nome completo;

b) CPF;

c) Endereço;

d) Telefone Fixo;

e) Telefone Celular;

f) Renda Mensal Declarada;

g) Senhas a serem escolhidas;

h) Dados Bancários (Banco, Agência, Conta corrente, Nome do Titular, CNPJ/CPF);

i) Cópias de documentos, tais quais RG, CNH, CPF, comprovante de residência;

j) Demais documentos solicitados pela IOUU, a seu exclusivo critério, pelo Banco Central ou pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

3.1.1. Além disto, o INVESTIDOR deverá ler, analisar e aceitar o “TERMO DE ACEITE DE CONTRATO” ou equivalente, disponibilizado para operações de investimento por mútuo pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

3.2. A IOUU realizará a análise do INVESTIDOR, de forma a atestar a aptidão deste para investimentos na Plataforma. Em caso de aprovação segundo os critérios da IOUU, o INVESTIDOR terá acesso às EMPRESAS cadastradas e às operações de empréstimo aprovadas, de forma a livremente e sem interferência da IOUU selecionar os seus investimentos, avaliando a possibilidade de retorno e os riscos de cada um.

3.3. O INVESTIDOR poderá investir de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em cada empréstimo para EMPRESA cadastrada.

3.4. Apesar de a IOUU agregar valor à análise de crédito, a classificação de risco é apenas informativa e recomendamos ao INVESTIDOR que faça suas próprias avaliações. Em relação à qualidade de crédito da EMPRESA, a IOUU sugere que o INVESTIDOR faça a sua própria investigação, análise e avaliação anteriormente à realização do empréstimo, ficando inclusive, a cargo do próprio procurar aconselhamento financeiro independente quando e se entender apropriado.

3.6. Na hipótese de não haver intenção de investidores que totalizem ao menos 70% (setenta por cento) do valor que a EMPRESA pretende captar como empréstimo, a operação será cancelada, restando dissolvidos quaisquer direitos, obrigações ou expectativas de direito gerados perante à EMPRESA ou aos INVESTIDORES.

3.7. Nos casos em que a EMPRESA aceitar tomar o crédito, parcial ou total, haverá formalização da operação entre INVESTIDOR, EMPRESA e INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, devendo o INVESTIDOR realizar a transferência bancária devida para a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA dentro do prazo estabelecido.

3.8. O INVESTIDOR declara conhecimento que o retorno do seu investimento variará conforme o valor mutuado, prazo de pagamento, entre outras variáveis existentes, e será realizado mensalmente conforme a rentabilidade pactuada.

3.9. O INVESTIDOR DECLARA QUE É SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DECLARAR TAIS OPERAÇÕES EM SEU IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO RECOLHER OS TRIBUTOS PORVENTURA DEVIDOS, AUTORIZANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEDUZIR NA FONTE OS IMPOSTOS NECESSÁRIOS, CONFORME O CASO.

3.10. Os recebimentos de valores pelos INVESTIDORES ocorrerão em data fixa mensal. Portanto, se o pagamento pela EMPRESA for realizado em atraso, este valor somente será transferido para o INVESTIDOR junto com os demais valores no mês seguinte.

3.11. CADA OPERAÇÃO DE INVESTIMENTO SERÁ FORMALIZADA DE ACORDO COM O RDB EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADA RDB É UM TÍTULO PRIVADO, REPRESENTATIVO DE DEPÓSITO A PRAZO FEITO PELO INVESTIDOR, BEM COMO É REGIDO POR TERMOS E CONDIÇÕES PRÓPRIOS E EXPRESSOS NO TÍTULO, SEMPRE TENDO COMO BASE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SE HOUVER UM CONFLITO ENTRE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES E OS TERMOS E CONDIÇÕES DO RDB, OS TERMOS DO RDB SEMPRE DEVEM PREVALECER.

3.11.1. A transferência de recursos realizada por meio da aquisição pelos investidores de RDBs será direta e imediatamente vinculada às CCBs emitidas pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA em favor da EMPRESA, conforme Resolução n. 2.921, de 17 de janeiro de 2002, do Banco Central do Brasil.

3.12. A IOUU EXERCE O PAPEL DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO IRÁ EXECUTAR QUAISQUER FUNÇÕES DE GESTÃO EM NOME DO INVESTIDOR.

3.13. O INVESTIDOR MANTERÁ O CONTROLE E TOTAL PODER DE DECISÃO SOBRE SE DEVE OU NÃO CONCEDER UM EMPRÉSTIMO A UMA EMPRESA. A IOUU NÃO DARÁ CONSELHOS OU RECOMENDAÇÕES E NENHUMA INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA DEVE SER INTERPRETADA COMO ACONSELHAMENTO OU RECOMENDAÇÃO.

3.14 A solicitação de um empréstimo será aberta a todos os usuários cadastrados como INVESTIDORES na plataforma. Uma vez que uma solicitação esteja no ar, o INVESTIDOR interessado em aderir deverá informar os valores que pretende disponibilizar à EMPRESA e aguardar a comunicação de que a captação esteja finalizada e aprovada.

3.15. A IOUU NÃO GARANTE O RETORNO DOS INVESTIMENTOS, NEM REEMBOLSA EM EVENTUAL INADIMPLÊNCIA OS VALORES NÃO PAGOS E O INVESTIDOR DECLARA ESTAR CIENTE E ACEITAR ESTE FATO.

3.16. OS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR MEIO DA PLATAFORMA ESTÃO SUJEITOS AOS RISCOS PRÓPRIOS DE TAIS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUINDO RISCO DE PERDA TOTAL OU PARCIAL DOS MONTANTES INVESTIDOS. O INVESTIDOR DECLARA ESTAR CIENTE DE TODOS OS RISCOS ASSUMIDOS AO REALIZAR TAIS INVESTIMENTOS.

3.16.1. OS RISCOS INCLUEM, MAS NÃO SE LIMITAM, AOS CITADOS ABAIXO:

a) RISCO DE INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO (EMPRESA): AO REALIZAR UM INVESTIMENTO EM QUALQUER MUTUÁRIO, O INVESTIDOR PASSA A ESTAR EXPOSTO AO RISCO DE PERDER A TOTALIDADE OU PARTE DO INVESTIMENTO REALIZADO, POIS SEU RETORNO ESTÁ VINCULADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO POR PARTE DA EMPRESA. OU SEJA, ENQUANTO O MUTUÁRIO NÃO REALIZAR PARTE OU TOTALIDADE DE ALGUMA PARCELA, O INVESTIDOR NÃO RECEBERÁ A TOTALIDADE DAS PARCELAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA. O RISCO DE INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO ESTÁ ASSOCIADO TAMBÉM A OUTROS FATORES QUE AFETAM O MERCADO, TAIS COMO CICLOS ECONÔMICOS, POLÍTICA ECONÔMICA, SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS EMPRESAS DOS SETORES QUE AS EMPRESAS SOLICITANTES FAÇAM PARTE E/OU DE SETORES QUE COMUMENTE ADQUIRAM OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS DA EMPRESA SOLICITANTE. O INVESTIDOR TEM QUE ESTAR CIENTE DE QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE TER QUE TOMAR MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS OU JUDICIAIS PARA COBRAR O MUTUÁRIO INADIMPLENTE.

b) RISCO DE INSOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA: O INVESTIDOR ESTÁ EXPOSTO AO RISCO DE INSOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO ENTANTO, EXISTE O FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO (FGC) PARA PROTEGER O INVESTIDOR. NESSE CASO, O FGC ESTÁ SUJEITO AO LIMITE DE R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

4. CAPACIDADE PARA O CADASTRO

4.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste termo.

4.2. A IOUU NÃO SE RESPONSABILIZA OU GARANTE A VERACIDADE DOS DADOS, OU SEJA, AO PREENCHER O FORMULÁRIO COM SUAS INFORMAÇÕES BÁSICAS, O USUÁRIO CONCORDA QUE FORNECEU INFORMAÇÕES VERÍDICAS, COMPLETAS E ATUALIZADAS, CONFORME SOLICITADO NO FORMULÁRIO INICIALMENTE PREENCHIDO, NÃO ESTANDO A IOUU OBRIGADA A FISCALIZAR OU CONTROLAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS USUÁRIOS.

4.3. A IOUU se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que julgue pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

4.4. Os USUÁRIOS se comprometem a manter os seus dados pessoais e profissionais atualizados para a utilização dos serviços definidos nestes Termos. A IOUU se reserva o direito de cancelar o registro do respectivo USUÁRIO, sem aviso prévio, sempre que os dados estiverem em desacordo com a realidade.

5. POLÍTICA DE USO

5.1. Responsabilidade quanto ao uso da Plataforma:

5.1.1. O USUÁRIO está ciente de que todas as informações disponíveis na Plataforma são produzidas e disponibilizadas por terceiros, sem que haja qualquer tipo de modificação ou criação por parte da IOUU.

5.1.2. Os USUÁRIOS também concordam que ao utilizar a Plataforma poderão se expor a conteúdo eventualmente ofensivo, inexato, enganoso ou, de qualquer outro modo, censurável.

5.1.3. Mesmo ciente de que a IOUU não realiza nenhuma triagem prévia do conteúdo, os USUÁRIOS reconhecem que a IOUU terá o direito (mas não a obrigação) de, a seu exclusivo critério, recusar, excluir ou alterar qualquer conteúdo e/ou anúncio disponibilizado na Plataforma, seja por violação aos Termos ou por quaisquer outras razões de ordem ética, legal ou moral.

5.1.4. O USUÁRIO ESTÁ CIENTE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS OFERTADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA IOUU, BEM COMO POR TODO O CONTEÚDO DE SUA AUTORIA OU POR ELA DIVULGADO, TRANSMITIDO POR E-MAIL OU DISPONIBILIZADO NA/OU ATRAVÉS DA PLATAFORMA; ASSIM COMO PELO SEU USO, DIVULGAÇÃO OU PUBLICAÇÃO.

5.1.5. A senha do USUÁRIO na Plataforma é de uso pessoal e o USUÁRIO obriga-se a mantê-la em sigilo. Em caso de uso indevido da mesma por terceiros, o USUÁRIO se compromete a comunicar imediatamente à IOUU.

5.2. A IOUU poderá sempre que entender necessário, e a qualquer tempo, solicitar informações adicionais para o USUÁRIO.

5.3. A IOUU reserva-se o direito de utilizar as informações que coleta na Plataforma em todos seus serviços, para fins de fornecer, manter, proteger e melhorar tais serviços, bem como desenvolver novos serviços e proteger a IOUU e seus USUÁRIOS.

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. A IOUU NÃO PRESTA SERVIÇOS FINANCEIROS DE QUALQUER NATUREZA, À EXCEÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA, HIPÓTESE EM QUE APENAS FACILITA O CONTATO ENTRE INVESTIDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA, A PARTIR DE UMA PLATAFORMA. QUAISQUER PERDAS OU DANOS RELATIVOS AO SERVIÇO FINANCEIRO SÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOS USUÁRIOS, NÃO CABENDO QUALQUER RESPONSABILIDADE À IOUU, VEZ QUE ESTA ATUA APENAS E TÃO SOMENTE NA APROXIMAÇÃO DESTES ENVOLVIDOS.

6.2. O USUÁRIO está ciente de que os dados dos demais USUÁRIOS, divulgados pela IOUU, foram fornecidos pelos próprios.

6.3. A IOUU não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos USUÁRIOS, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.

6.4. O acesso à Plataforma poderá ser suspenso temporariamente e sem notificação prévia. Nessa hipótese, contudo, os compromissos, financeiros ou não, assumidos anteriormente pelo USUÁRIO deverão ser cumpridos.

6.5. O USUÁRIO é responsável por todos os equipamentos necessários para o acesso à Plataforma IOUU, além de todos os custos de conexão à internet, inclusive todo e quaisquer custos cobrados pelas operadoras de telefonia móvel e seus parceiros diretos e indiretos.

6.6. O USUÁRIO é o responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos que o uso indevido de sua senha venha a causar.

6.7. EM NENHUMA HIPÓTESE A IOUU SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, INCLUSIVE OS CAUSADOS A TERCEIROS, SEJAM ELES, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQÜENTES (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS DANOS RESULTANTES DA PERDA DE USO, PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS, PERDA DE PRESTÍGIO OU PERDA DE NEGÓCIOS) SURGINDO EM CONSEQÜÊNCIA OU EM CONEXÃO COM A UTILIZAÇÃO OU A INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO (MAU USO OU USO INCORRETO) DA PLATAFORMA, OU AINDA DECORRENTES DE CAUSAS EXTERNAS COMO FALHA NO HARDWARE, FALTA DE ENERGIA, INSTALAÇÃO INDEVIDA OU CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL.

6.8. A IOUU NÃO OFERECE QUAISQUER GARANTIAS, NEM SERÁ RESPONSABILIZADA, NO CASO DE OCORRER VIOLAÇÕES, MESMO SE ESTA RESULTAR DE (I) ACIDENTE, DANO, UTILIZAÇÃO INADEQUADA OU NEGLIGÊNCIA PARA COM O APLICATIVO; (II) QUAISQUER ATOS OU OMISSÕES POR PARTE DOS USUÁRIOS; (III) COMBINAÇÃO DO SOFTWARE COM PRODUTOS, MATERIAIS OU SOFTWARE NÃO FORNECIDOS PELA IOUU OU NÃO PROJETADOS PARA SEREM COMBINADOS COM O SOFTWARE; ALÉM DE NÃO GARANTIR QUE (IV) O APLICATIVO NÃO SERÁ INTERROMPIDO, E SÃO SEGUROS OU LIVRE DE ERROS, E/OU(V) ERROS NO SERVIÇO SERÃO CORRIGIDOS.

6.9. A IOUU NÃO PODE GARANTIR A SEGURANÇA ABSOLUTA DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, DEVIDO À NATUREZA DA INTERNET E POR OUTROS FATORES, POSTO ISSO SE FAZ IMPORTANTE CONSIDERAR ESSE FATO NO CASO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS.

6.9.1. A IOUU investirá todos os esforços para garantir a segurança dos dados trafegados.

6.10. São de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS o conteúdo ou as informações enviadas através da Plataforma, ou a disponibilização de arquivos de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, a fotos, gráficos, áudio, vídeo, textos e/ou links. Nestes casos os USUÁRIOS responderão civil e criminalmente pelos mesmos.

6.11. A IOUU É ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE LEGAL NOS CASOS EM QUE OS USUÁRIOS NA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA FIZEREM USO INDEVIDO DE MARCA, PROPAGANDA ENGANOSA OU QUALQUER OUTRA AÇÃO QUE CAUSE PREJUÍZO A TERCEIROS, NAS MENSAGENS ENVIADAS.

6.12. O USUÁRIO reconhece e concorda que a IOUU não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma.

6.13. A IOUU não será responsável por danos, erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, por plataformas externas conectadas à IOUU ou por outros sites e serviços, incluindo sistemas de pagamento, redes sociais e e-mails. Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência e funcionalidade ao USUÁRIO durante a utilização da Plataforma.

6.14. A IOUU não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

6.15. A IOUU também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.

6. DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS

6.1. OS USUÁRIOS CONCORDAM EM ISENTAR A IOUU E SEUS REPRESENTANTES DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES, PROCESSOS, PERDAS, RESPONSABILIDADES, DANOS E DESPESAS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS E CUSTAS JUDICIAIS, RELACIONADOS AOS DANOS CAUSADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO.

7. RESPONSABILIDADE DA IOUU

7.1. A IOUU NÃO SE RESPONSABILIZA NA OCASIÃO DO USO DOS SERVIÇOS, PELA EXISTÊNCIA, QUANTIDADE, QUALIDADE, ESTADO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS, ASSIM COMO PELA CAPACIDADE PARA CONTRATAR DESTES.

7.2. A IOUU NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER CUSTOS, PREJUÍZOS OU DANOS QUE SEJAM CAUSADOS AOS USUÁRIOS OU A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

7.3. EM NENHUM CASO A IOUU SERÁ RESPONSÁVEL PELO LUCRO CESSANTE OU POR QUALQUER OUTRO DANO E/OU PREJUÍZO QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS INTERAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

7.4. O USUÁRIO está ciente de que a IOUU reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o uso da Plataforma ou de qualquer uma de suas funcionalidades, com ou sem aviso prévio, a qualquer momento e sem ter de se responsabilizar por quaisquer consequências, devendo o USUÁRIO cumprir os compromissos firmados por si anteriormente.

8. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO.

8.1. O USUÁRIO atesta que utiliza os serviços da IOUU por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco em utilizar a plataforma.

8.2. O USUÁRIO RECONHECE QUE A IOUU NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR QUALQUER ATRASO, CANCELAMENTO, FALHA NO CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO E/OU FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU EMPRESA, TAMPOUCO POR QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DESTAS. 8.3. O USUÁRIO deverá:

8.3.1. Notificar a IOUU imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de dados, ou sobre qualquer outra suspeita ou conhecimento acerca de falha na segurança do serviço.

8.4. OS USUÁRIOS RESPONSABILIZAM-SE PELAS INTERAÇÕES ENTRE SI, AS QUAIS DEVEM SER CONDUZIDAS SOB OS PRINCÍPIOS DE ÉTICA PROFISSIONAL E RELAÇÃO CONFIDENCIAL, SEM QUE HAJA QUALQUER INTERFERÊNCIA NESTE SENTIDO POR PARTE DA IOUU.

8.4.1. A IOUU NÃO PARTICIPA E/OU INTERFERE, DE QUALQUER FORMA, NA NEGOCIAÇÃO E/OU EFETIVAÇÃO DE QUAISQUER OPERAÇÕES OU TRANSAÇÕES ENTRE AS PARTES.

8.5. Exceto pelas informações pessoais identificáveis, que estejam protegidas em conformidade com a Política de Privacidade do IOUU, qualquer material que o USUÁRIO transmitir ou inserir na plataforma será considerado não confidencial e de livre uso.

8.6. A IOUU não terá quaisquer obrigações com relação aos dados e documentos de que trata o item acima.

8.7. A IOUU não permitirá a utilização indevida por terceiros de fotos, texto e outras informações incorporadas a ela para todos e quaisquer fins, seja a utilização comercial ou não. As informações supracitadas apenas poderão ser utilizadas para análise de perfil pela IOUU e seus parceiros.

8.8. O USUÁRIO está proibido de inserir, realizar o upload ou transmitir para a plataforma qualquer material que:

8.8.1. Infrinja qualquer lei aplicável local, nacional ou internacional;

8.8.2. Seja ilegal ou fraudulento;

8.8.3. Seja considerado publicidade não autorizada; ou

8.8.4. Contenha vírus ou quaisquer outros sistemas prejudiciais.

8.9. O USUÁRIO está ciente de que não pode utilizar incorretamente a plataforma (incluindo através de hacking [invasões]).

8.10. Quaisquer comentários ou feedback enviados pela plataforma não devem:

8.10.1. Conter qualquer material difamatório, obsceno ou ofensivo;

8.10.2. Promover a violência ou discriminação;

8.10.3. Infringir os direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros;

8.10.4. Quebrar qualquer direito legal de propriedade de um terceiro (assim como um dever de sigilo);

8.10.5. Promover atividade ilegal ou invadir a privacidade de terceiros;

8.10.6. Dar a impressão de que são originados pela IOUU; ou

8.10.7. Ser utilizados para se passar por outra pessoa ou representar incorretamente sua afiliação a outra pessoa.

8.11. Os atos proibidos, relacionados nas Cláusulas acima, não são exaustivos. O USUÁRIO será responsável por indenizar a IOUU por todos os custos e danos que esta possa incorrer como resultado da sua violação destes Termos.

8.12. A IOUU cooperará plenamente com quaisquer autoridades ou tribunais que venham a solicitar a divulgação da identidade ou localização de qualquer pessoa que tenha inserindo qualquer material na plataforma e que violem as cláusulas acima dispostas.

8.13. O USUÁRIO reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da plataforma e na contratação dos serviços, comprometendo-se a tomar os cuidados razoavelmente esperados.

8.14. Ao aceitar a prestação dos serviços, o USUÁRIO reconhece que a IOUU não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre ele e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

8.15. O USUÁRIO está ciente de que a transmissão de informações pela internet não é completamente segura, razão pela qual, muito embora a IOUU adote todas medidas necessárias para proteger as informações, não se pode garantir a segurança dos dados transmitidos à plataforma.

9. NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

9.1. Caso qualquer pessoa, USUÁRIO ou não, sentir-se lesado em relação a qualquer conteúdo da Plataforma, poderá encaminhar à IOUU notificação por escrito solicitando sua retirada.

9.1.1. No entanto, para não prejudicar USUÁRIOS de boa-fé, a retirada do Conteúdo da ferramenta pela IOUU dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos Termos de Uso.

9.2. As notificações deverão ser realizadas por meio exclusivamente eletrônico e, ainda, conter as seguintes informações:

9.2.1. Identificação do objeto protegido por direitos intelectuais que tenham sido violados, se for o caso;

9.2.2. Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação do conteúdo; e

9.2.3. Declaração que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.

9.3. As notificações deverão ser encaminhadas à IOUU para o seguinte e-mail: meajuda@iouu.com.br.

10. DOS LINKS EXTERNOS

10.1. Os links ou anúncios presentes na Plataforma que remetem a websites de terceiros são fornecidos apenas para conveniência do USUÁRIO. Caso utilize estes links, o USUÁRIO estará saindo da plataforma IOUU.

10.2. O USUÁRIO está ciente de que a IOUU não revisou todos estes sites de terceiros e não os controla, nem é responsável por eles ou por seu conteúdo e disponibilidade.

10.3. O USUÁRIO concorda que a IOUU não endossa ou faz qualquer declaração a respeito deles, seu material, ou os resultados de seu uso. Caso o USUÁRIO decida aceitar acessar quaisquer sites de terceiros mediante links nesta plataforma, o faz sob sua própria e total responsabilidade.

10.4. É proibido ao USUÁRIO estabelecer um link de um website que não seja de sua propriedade ou de uma forma que sugira qualquer espécie de associação ou endosso pela IOUU quando, de fato, não houver.

11. DO RELACIONAMENTO COM PARCEIROS

11.1. O USUÁRIO declara seu consentimento para o envio das suas informações aos parceiros da IOUU, desde que esta esteja cumprindo em especial, mas não se limitando, as disposições da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, possuindo expressa autorização dos titulares do CPF para proceder à coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, e fornecimento de dados cadastrais, pessoais ou de comunicações (observadas a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como o sigilo das comunicações privadas nos termos da lei), e utilizá-los para as seguintes finalidades:

a) comunicar o USUÁRIO a respeito de novos produtos, serviços, promoções, notícias e pesquisas do PARCEIRO e/ou de seus CLIENTES e parceiros;

b) responder às dúvidas e solicitações do USUÁRIO;

c) ações de marketing do PARCEIRO e/ou de seus clientes e parceiros;

d) produtos e serviços dos parceiros voltados para subsidiar o ciclo de crédito, análise de risco, prevenção a fraude e outros correlatos.

11.2. O USUÁRIO declara o seu consentimento foi feito de forma livre em observância da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014.

11.3. O USUÁRIO declara que caso deixe de utilizar qualquer produto e/ou serviço contratados junto aos PARCEIROS da IOUU, estes desativarão o seu acesso e cadastro, mas guardam o direito de manter os dados dos USUÁRIOS armazenados para identificação caso haja necessidade de se apurar a utilização do produto e/ou serviço contratado junto ao PARCEIRO.

11.4. O USUÁRIO está ciente que deve cumprir os seguintes deveres de conduta ao se relacionar com quaisquer PARCEIROS da IOUU:

a) cumprir as disposições legais aplicáveis e a utilizar os serviços contratados junto aos parceiros apenas para seu uso exclusivo;

b) informar um endereço válido de e-mail de sua titularidade para o recebimento dos e-mails dos parceiros, garantindo que o e-mail não tenha restrições, utilizando ati-spam, firewall e outras aplicabilidades pertinentes ao seu correto funcionamento;

c) manter o e-mail e demais dados cadastrais sempre atualizados junto à IOUU, sendo que esta deverá atualizá-los perante junto aos Parceiros;

d) responsabilizar-se pela correta utilização dos produtos e/ou serviços disponibilizados pelos parceiros, em estrita consonância com as disposições de seus Termos de Uso disponibilizados em seus sites particulares, responsabilizando-se por todos os atos praticados com os dados acessados;

e) é expressamente vedado ao USUÁRIO realizar quaisquer alterações que impliquem em mudança de teor ou conteúdo das informações contidas no produto e/ou serviço disponibilizado pelos Parceiros, sob pena de responder civil e criminalmente;

f) divulgar, transferir, ceder ou repassar a terceiros, a título oneroso ou não, as informações disponibilizadas pelos PARCEIROS, ou fazer uso destas fora do âmbito definido nos Termos de Uso do PARCEIRO.

12. VIGÊNCIA

12.1. O presente contrato vigerá por tempo indeterminado.

13. EXTINÇÃO DO CONTRATO

13.1. O USUÁRIO e a IOUU poderão rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento.

13.1.1. Os compromissos assumidos com terceiros, tal qual a instituição financeira, permanecerão vigentes nos termos firmados e acordados entre tais partes.

13.2. O USUÁRIO autoriza expressamente a IOUU a manter em seu cadastro as informações fornecidas por ele, bem como autoriza a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas que as solicitarem, conforme permitido pela legislação em vigor e a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos.

14. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. O uso comercial da expressão “IOUU” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como dos logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são de propriedade da IOUU e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da IOUU.

14.2. O USUÁRIO não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma derivar o código-fonte desta Plataforma, e não pode remover, obscurecer nem alterar o aviso de copyright, as marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade da IOUU afixados, contidos ou acessados em conjunção a este ou por este Aplicativo.

14.3. Os USUÁRIOS declaram expressamente ter conhecimento que a IOUU é e sempre será a criadora intelectual e titular da Plataforma, e quem formula o pedido de registro deste, de seu código-fonte, suas atualizações, derivações e modificações, sendo a detentora legal de quaisquer direitos sobre esse, estando protegida pela legislação vigente, principalmente as Leis nº. 9.609/98 e 9.610/98.

14.4. O USUÁRIO pode imprimir e realizar o download de partes desta plataforma para o seu próprio uso, nas seguintes condições:

14.4.1. Salvo se de outra forma definido, o direito autoral e outros direitos de propriedade intelectual na Plataforma e no material nela publicado (incluindo, sem limitações, fotografias e imagens gráficas) são de propriedade da IOUU ou dos licenciantes da IOUU.

14.4.2. Estes trabalhos são protegidos por leis e tratados de direito autoral e todos os direitos são reservados. Para os fins dos Termos, qualquer uso de partes deste que não seja em conformidade com as Cláusulas anteriores é proibido.

14.4.3. O USUÁRIO não deve modificar as cópias digitais ou impressas de quaisquer materiais que imprimir em conformidade com o disposto nas Cláusulas anteriores, nem deve utilizar quaisquer imagens, fotografias ou quaisquer outras sequências de gráfico, vídeo ou áudio separadamente de qualquer texto relacionado.

14.4.4. O USUÁRIO deve se certificar que sejam reconhecidos, em todos os momentos, os créditos de autoria de todos os materiais da IOUU contidos na Plataforma.

14.4.5. O USUÁRIO NÃO PODE UTILIZAR QUAISQUER DOS MATERIAIS DESTA PLATAFORMA PARA FINS COMERCIAIS SEM OBTER UMA LICENÇA DA IOUU PARA FAZÊ-LO.

14.5. Exceto conforme definido anteriormente, nenhuma parte desta plataforma pode ser reproduzida ou armazenada em qualquer outro Website/aplicativo ou incluída em qualquer sistema ou serviço de recuperação eletrônico público ou privado, sem nosso prévio consentimento por escrito.

14.6. Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Uso são reservados à IOUU.

14.7. O USUÁRIO RENUNCIA AO DIREITO DE FAZER QUALQUER REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E MORAIS RELACIONADA AO CONTEÚDO CONTRA A IOUU OU QUALQUER EMPRESA LICENCIADA PELA IOUU, E CONCORDA EM NUNCA FAZER ESSE TIPO DE REIVINDICAÇÃO. OS TERMOS “DIREITOS AUTORAIS E MORAIS” REFEREM-SE A QUALQUER DIREITO DE (I) DIVULGAR O CONTEÚDO AO PÚBLICO; (II) RECOLHER O CONTEÚDO DO PÚBLICO; (III) REIVINDICAR AUTORIA DO CONTEÚDO; (IV) LEVANTAR OBJEÇÃO CONTRA QUALQUER DISTORÇÃO, MUTILAÇÃO OU OUTRA MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO; OU (V) TODO E QUALQUER DIREITO SEMELHANTE QUE O USUÁRIO POSSA TER SEGUNDO A LEGISLAÇÃO JUDICIAL OU ESTATUTÁRIA DE QUALQUER PAÍS OU JURISDIÇÃO NO MUNDO INTEIRO OU SEGUNDO QUALQUER TRATADO, INDEPENDENTEMENTE DE TAL DIREITO SER OU NÃO REFERIDO OU MENCIONADO GENERICAMENTE COMO DIREITO MORAL.

14.8. A IOUU é proprietária, ou possui a devida licença, de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes a esta plataforma, inclusive todos os direitos referentes a patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas comerciais ou lei de concorrência desleal e todo e qualquer direito de propriedade, inclusive todos os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionados.

15. DAS SANÇÕES

15.1. A IOUU PODERÁ NOTIFICAR, SUSPENDER OU CANCELAR, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, A CONTA DO USUÁRIO A QUALQUER TEMPO, E TOMAR AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS CASO: (I) VIOLE QUAISQUER DAS DECLARAÇÕES, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES QUE CONSTAM DESTES TERMOS DE USO OU DE QUAISQUER POLÍTICAS E REGRAS ADJACENTES A ELE; (II) PRATIQUE ATOS FRAUDULENTOS OU DOLOSOS; OU (III) A IOUU ENTENDA, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, QUE AS ATIVIDADES E ATITUDES TENHAM CAUSADO OU POSSAM VIR A CAUSAR ALGUM DANO A TERCEIROS OU À PRÓPRIA IOUU.

15.2. O USUÁRIO NÃO FARÁ JUS A QUALQUER INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO PELO CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE SUA CONTA NA PLATAFORMA EM VIRTUDE DISPOSTO NA CLÁUSULA ACIMA.

16. DA LICENÇA

16.1. A IOUU concede aos USUÁRIOS uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, para usar a Plataforma em seu celular ou computador, desde que em conformidade com os termos aqui contidos.

17. DO INVESTIMENTO DE IMPACTO

17.1. Em algumas hipóteses a IOUU poderá realizar a promoção de acesso e a captação de crédito para INVESTIMENTOS DE IMPACTO realizados por pessoas, físicas ou jurídicas, que possuam comprovado trabalho socialmente relevante ou comprovem a necessidade de tratamentos médicos e tenham dificuldade para obtenção de mútuos em instituições financeiras tradicionais.

17.1.1. Estas operações específicas serão regidas por contrato de mútuo específico, seguirão as legislações brasileiras de Usura e deverão ser negociadas pelos USUÁRIOS de forma distinta das operações de crédito tradicionais da plataforma.

17.2. Em contrapartida à prestação de serviços de intermediação e captação de crédito por meio de investidores, pela IOUU ao USUÁRIOS selecionados, os últimos deverão pagar à primeira o equivalente a 10% (dez por cento) do valor de captação principal.

17.2.1. Considera-se valor de captação principal o valor global captado subtraído dos honorários de prestação de serviços da IOUU.

17.2.2. O referido pagamento dos USUÁRIOS à IOUU deverá der feito em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento dos investimentos pelos INVESTIDORES, mediante boleto ou transferência bancária em conta corrente a ser informada.

17.2.3. Não haverá limite financeiro para a captação de recursos pelo USUÁRIO, contudo, haverá o limite mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por investimento realizado no INVESTIMENTO DE IMPACTO.

17.3. Os valores captados deverão ser transferidos diretamente pelos INVESTIDORES aos USUÁRIOS, mediante transferência bancária.

18. CONDIÇÕES GERAIS

18.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a IOUU e os USUÁRIOS.

19. UTILIZAÇÃO DA BASE DE DADOS

19.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a IOUU e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail ou de SMS de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes a serviços disponibilizadas ou que venham a ser disponibilizadas, bem como outras mensagens de natureza comercial. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio junto à IOUU.

20. MODIFICAÇÕES

20.1. Os presentes Termos podem ser modificados pela IOUU a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o USUÁRIO deverá manifestar, por meio de canal de comunicação fornecido pela IOUU, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto ou quaisquer obrigações pendentes de adimplemento. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.

21. LEGISLAÇÃO E FORO

21.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo.

ESTE TERMO DE USO ESTÁ VIGENTE DESDE 01 DE SETEMBRO DE 2016.